Prezado contribuinte MEI - Micro Empreendedor Individual,
Conforme Resolução 169, de 27 de julho de 2022, Art. 106 Do Conselho Gestor do Simples Nacional, a partir do dia 03 de abril de 2023 todas as Notas Fiscais dos Microempreendedores Individuais deverão ser emitidas exclusivamente através do Sistema de Notas Eletrônicas da Receita Federal.
Portanto, informamos que o Sistema de Nfe estará supenso para emissão de Notas para MEI, a partir do dia 03/04/2023, conforme determinação de âmbito Federal.
Para emitir a Nota Nacional é muito simples, basta acessar o portal nacional Página Inicial e se cadastrar.
Após, baixar o APP 'NFSe Mobile', entrar, informar o Tomador (CPF ou CNPJ), o Serviço e o Valor da nota.
Assista o vídeo abaixo e tenha acesso ao passo a passo a partir da inscrição até a emissão da Nota Fiscal:
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Fazenda Departamento de Fiscalização Área de Arrecadação e Transferências